terça-feira, 18 de agosto de 2020

A tutela multinível dos Direitos Humanos e o Brasil

Ensaio
Por Michel Zaidan Filho, professor titular aposentado da UFPE.

Sede do Tribunal Penal Internacional

O sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos, a jurisdição internacional e as cortes se constituem no fim da Segunda Guerra Mundial com a criação da ONU e a carta sobre os Direitos Humanos assinada por todos os países-membros originários do ato de fundação da Organização  das Nações Unidas, entre os quais, o Brasil (representado por  Oswaldo Aranha).
Esse sistema é uma cadeia complexa que envolve órgãos e tribunais que vão desde a esfera municipal, estadual, federal e regional até chegar no Tribunal Penal Internacional (TPI). Entre essas esferas estão “A Corte Interamericana”, a “Carta da OEA”, o “Alto Comissariado para os Direitos Humanos” e o “Tribunal de Haia”. Essas instâncias são reconhecidas e respeitadas por todos os países signatários dessas convenções internacionais. Aqueles governos que não reconhecem ou respeitam esses princípios e comandos trans-constitucionais são chamados de "párias", e estão à margem da comunidade política das nações.
Essa jurisdição e os poderes que ela confere às autoridades (regionais e internacionais) já atuou em várias ocasiões dentro e fora do Brasil. Dentro do nosso país, temos a responsabilização penal do Estado brasileiro pela chacina dos militantes políticos da "Guerra do Araguaia" (caso Gomes Lund). Fora daqui, há o rumoroso caso do julgamento e condenação do ex-ditador chileno General Augusto Pinochet, através da intervenção do juiz espanhol Baltasar Garzón, pelo assassinato de cidadãos de seu país durante a ditatura chilena. O mesmo magistrado ainda chegou a notificar o ex-secretário Henry Kissinger para que ele se apresentasse perante a corte europeia e fosse julgado, mas Kissinger se saiu com uma “boutade”: pior que a ditadura dos generais, era a dos juízes. E não compareceu.
O primeiro tribunal internacional criado para julgar os crimes contra a humanidade foi formado “ad hoc” pelos vencedores da Segunda Guerra Mundial: o Tribunal de Nuremberg. Apesar da notória parcialidade da corte, composta de americanos e europeus, esta corte foi a antecessora do Tribunal de Haia, da Tutela Internacional dos Direitos Humanos, e dos julgamentos de crimes cometidos por governos nacionais no mundo inteiro.
Diga-se de passagem, que nem o governo americano nem o do Estado de Israel reconhecem a jurisdição do TPI e não permitem que seus cidadãos e cidadãs sejam julgados por esse tribunal. Alegam razões de Estado e o direito de lutar pela sua sobrevivência. Isso sem falar no “buraco negro” jurídico das prisões de Guantánamo e a ocupação militar dos territórios palestinos pelo governo sionista.
O caso da discussão sobre a responsabilidade penal do atual governo brasileiro sobre a morte de milhares de civis, em razão do descumprimento das recomendações da Organização Mundial da Saúde, e a ameaça de extinção das nações indígenas e sociedades quilombolas é francamente um daqueles que pode se tornar um processo internacional, pela acusação de genocídio ou crimes contra a humanidade. Caso seja aceita a denúncia pelo TPI, é possível que a denúncia prospere e o governo se torne réu num tribunal internacional. O dirigente brasileiro parece fazer pouco caso da imagem que a comunidade internacional tem do Brasil sob a sua gestão e aposta no isolamento político como forma de convivência com os demais países americanos e europeus, com exceção dos EUA e do Estado de Israel. Exatamente aqueles governos que não aceitam a jurisdição do TPI em razão dos crimes que cometem contra os cidadãos e cidadãs estrangeiros.
De toda maneira, o julgamento e a condenação pela Corte de Haia implicam sansões políticas, econômicas e o ônus de uma reputação internacional do país pelo desrespeito sistemático dos Direitos Humanos e as violências perpetradas contra os pobres, velhos, doentes e desassistidos, além da perseguição às minorias sociais. Um governo proscrito pela comunidade internacional – e que faz pouco caso das convenções e acordos políticos e humanitários – não só se arrisca a perder investimentos de longo prazo e deixar de receber turistas estrangeiros, mas sobretudo ser preso se sair do país.

Baltasar Garzón, juiz espanhol que condenou o ditador chileno Pinochet

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Adicione seu comentário.