sexta-feira, 21 de abril de 2017

Democracia e a liberdade do dissenso

Ensaio
Recebido em 15 de abril de 2017
Por Michel Zaidan Filho, filósofo, historiador, cientista político, professor da UFPE e coordenador do NEEPD/UFPE – Núcleo de Estudos Eleitorais, Partidários e da Democracia.

Os "democratas-republicanos" Temer e Câmara

Questionado, em debate na PUC de São Paulo, sobre a recepção estrangeira do “impeachment” da Presidente Dilma Rousseff, respondi que os jornais e governos de vários países tinham recebido com muita cautela ou desconfiança o movimento que culminou com o afastamento da Presidente da República. Publicações prestigiosas como El Pais, Le Monde Diplomatique, Financial Times e outros não só discutiram o aspecto legal daquela operação, como manifestaram muitas dúvidas sobre as motivações, os objetivos e a idoneidade de seus agentes. O principal questionamento tinha a ver com a insegurança jurídica que então se instalaria no país com o casuísmo e a duvidosa legalidade de determinadas medidas tomadas pelo parlamento brasileiro, com a finalidade de executar a agenda privatizante e flexibilizadora dos direitos sociais que então passou a prevalecer no Congresso Nacional. Isso porque a sorte dos contratos e compromissos firmados pelas empresas estrangeiras depende, naturalmente, do respeito às regras preexistentes àquelas negociações. É preciso acrescentar que a atuação “militante”, por um lado, e” hesitante”, por outro, de nosso Judiciário, também ajudou muito nessa desconfiança generalizada. O que dizer, por exemplo, de dois ministros das Relações Exteriores investigados pelo Supremo Tribunal Federal, e que o triunvirato dos “homens fortes” deste governo estarem sob suspeita, sem falar no próprio ocupante da cadeira presidencial?
Mas isso não é o mais importante para os brasileiros. Ditaduras piores sobreviveram ao desprezo da comunidade política internacional. Quero tratar aqui de um problema mais sério: a falta de segurança jurídica, em nosso país, para o exercício de contraditório. Seja no âmbito local ou no nacional. Ou seja, o direito de fiscalizar e opor reparos à indicação e a própria gestão das autoridades escolhidas, sabe-se lá por que meios e com que interesses. Não se pode mais criticar o perfil administrativo e o histórico político de terminados gestores, sem o risco de uma interpelação judicial. Quando se trata de acusações e reportagens veiculadas pelos grandes meios de comunicação, o tratamento é um. Quando se trata de cidadãos e cidadãs, individualmente, o tratamento é outro. Pelo visto, o clima de impunidade e ilegalidade que se abriu com o “golpe parlamentar” alimentou a disposição autoritária, intransigente de certos políticos em relação aos críticos. Ora, é um direito de qualquer um discordar das medidas tomadas em relação à educação, à saúde, à previdência, ao direito do trabalho, quando acha que essas medidas atingem direitos, expectativas de direitos ou conquistas sociais e trabalhistas há muito consolidadas. Mais ainda, quando se dão ao talante de gestores – mal preparados para as pastas que atuam, muitas vezes como meros prepostos de empresários, grupos econômicos ou lobbies. Como cidadão, educador ou contribuinte e eleitor, cada um(a) tem o direito de discordar sem sofrer constrangimento legal ou assédio de Oficiais de Justiça na porta de suas casas. Medidas que assumem o caráter de intimidação política diante do descalabro administrativo que tomou conta do país.
Não resistir, não discordar de tal descalabro é que seria imoral e criminoso. A omissão e o silêncio são formas de conivência com o assalto à cidadania, tal como vem se dando no Brasil. Não se pode esperar pelas conveniências políticas de parte da base aliada desse governo, para evitar a catástrofe. É preciso protestar, ir às ruas, denunciar em alto e bom som o crime de lesa república, lesa cidadania que está sendo perpetrado nestes dias.
Outro aspecto em ponto menor é o que vem se dando na esfera local e estadual, com a ação persecutória, intolerante que vem sendo exercida no estado de Pernambuco. O que pode haver de comum entre o “imaginário da revolução de 1817” e um governo bizarro, incompetente, desastrado que prefere responder às críticas à sua gestão com medidas jurídicas e policiais? Só se for como estímulo a mais uma revolução em nosso estado, contra tal estado de coisas que se observa. Enquanto isso, a oligarquia vai preparando a sua sobrevivência e perpetuação através de filhos e filhotes, de olho nas eleições proporcionais do próximo ano.
E na UFPE, o que vem acontecendo?

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