quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Uninassau e o Estado de exceção: o que há de comum?

Ensaio
Recebido em 13 de outubro de 2016
Por Michel Zaidan Filho, filósofo, historiador, cientista político, professor da UFPE e coordenador do NEEPD/UFPE – Núcleo de Estudos Eleitorais, Partidários e da Democracia.

João Maurício Adeodato e Janguiê Diniz, presidente da Uninassau

Muito por acaso dei com o Professor João Maurício Adeodato na sala dos docentes de uma certa faculdade aqui em Recife. Surpreendi-me com a presença do ex-colega da pós-graduação de Direito da UFPE. Julgava-o em Vitória do Espírito Santo, onde fora organizar uma “Law School”, uma escola de práticas jurídicas. Diante de minha surpresa, o professor explicou que continuava trabalhando em Recife e que era assessor especial da Presidência da Uninassau. Imagino que como advogado brilhante e autor de obras sobre a filosofia do Direito, sendo, como é, reconhecido nos meios jurídicos nacionais, os préstimos de João Maurício devem ser valiosos para a Presidência do grupo Ser Educacional, num momento em que se especula que a influência do grupo se estendeu até o Ministério da Educação através da nomeação de outro assessor.
Mais surpreso ainda fiquei quando li o artigo, publicado na Folha de São Paulo, do já citado professor, sobre o processo (ilegal) de impeachment da Presidente Dilma. E fiquei na dúvida. A defesa teórica do impeachment teria algo a ver com a consultoria de ouro prestado pelo docente ao Grupo Uninassau ou seria uma contribuição desinteressada ao debate à luz da filosofia do Direito e da filosofia política?
João Maurício mobiliza a favor de sua tese autores alemães como Niklas Luhmann e Carl Schmitt. Pretendia juntar “formalismo jurídico” e “decisionismo político”. E fala da conhecida tese luhmanniana da “legitimação pelo processo”. Diria ele, que do ponto de vista procedimental (das regras jurídicas) nada haveria que objetar, pois tudo teria obedecido ao rito estabelecido na Constituição. Do ponto de vista da teoria política, é onde entra Carl Schmitt com a doutrina do decisionismo político, que tanto ajudou o Estado de exceção hitlerista. Portanto, o impeachment não é golpe, é um procedimental legal.
Há muito venho discutindo com os colegas a diferença entre filósofos e sofistas, ou seja, entre os que acreditam na correção de suas doutrinas filosóficas sobre a justiça, o bem, a verdade etc. e aqueles que “vendem” a sua cultura jurídica ou filosófica a pessoas e instituições com o objetivo de justificar os interesses dessas últimas à base de argumentos filosóficos ou jurídicos. Quando um filósofo se coloca na condição de assessor especial de um grande grupo privado de ensino superior, fico imaginando quem ganha e quem perde com essa operação. A filosofia ou Direito dificilmente terão algo a ganhar com essa serventia. Mas o dono ou presidente do grupo de locação dos serviços educacionais, com certeza ganhará, e muito. Não deve ser fácil conseguir os préstimos filosóficos e jurídicos de um competente acadêmico para legitimar seus negócios “educacionais”. Mas não é impossível e pouco lucrativo. A cátedra não enriquece ninguém, embora dê prestígio social. Mas a advocacia administrativa de uma grande empresa – além da publicística desinteressada – ainda que embalada no verniz da filosofia e do Direito, é muito rendosa. E assim caminha a triste história da educação brasileira....

Post scriptum: Prestar atenção para as doutrinas nominalistas e relativistas do Direito, mais ainda reforçadas pela chamada “virada linguística” de inspiração wittgensteiniana, que esvaziou as pretensões de validade do discurso jurídico e o transformou em meros atos retóricos a serviço de imperativos de poder ou simples interesses. As pregações de Carl Schmitt sobre o Estado de exceção tornaram-se atualíssimas no Brasil de hoje: Estado de Exceção disfarçado de democracia.

Ex-governador Eduardo Campos e Janguiê Diniz (Centro)

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