sábado, 1 de outubro de 2016

O Estado Democrático de Direito e sua falsa imparcialidade

Ensaio
Recebido em 7 de setembro de 2016
Por Renato Correia, estudante de Direito e ativista social.

João Maurício Adeodato, professor de Direito da FDR/UFPE

Recentemente, João Maurício Adeodato, professor de Direito da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), escreveu um artigo [1] em um jornal de Recife. No artigo, Adeodato expõe elementos de natureza jurídica e política sobre o processo de impedimento da presidenta Dilma Rousseff e sustenta que no Estado Democrático de Direito existe independência do jurídico em relação ao político e que, portanto, a tese de golpe não prosperaria. No entanto, engana-se o digníssimo professor.
O Direito é um instrumento do Estado e o Estado é a forma social que corresponde ao modo de produção de sua época. De tal sorte, o Estado nada mais é que um aparato necessário à reprodução do modo de produção. Já o Direito é o instrumento que legitima esse modo de produção. Essa relação não permite qualquer independência com a política.
Ao longo da história, cada forma de organização social foi acompanhada por uma estrutura de organização política, jurídica e econômica. Na Idade Média, o feudalismo foi o modo de organização da sociedade e da produção social baseado na estratificação social. Esse sistema estruturava-se no princípio do privilégio de nascimento, através de uma forma de governo centralizador baseado no poder divino do rei.
Do processo de luta contra a organização social feudal nasceu as bases para a formação do Estado Democrático de Direito, instituindo os ditos direitos de primeira dimensão (ligados à liberdade, direitos civis e políticos) e os direitos de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais).
Não obstante, a divisão da sociedade em classes sociais, outrora existente no feudalismo, não desapareceu com o advento do Estado de Direito, pelo contrário. Consolidou-se em dois campos: burgueses e proletários, como observou Karl Marx e Friedrich Engels em seus estudos.
Atualmente, o Estado Democrático de Direito se estrutura de maneira a garantir a reprodução do modo de produção dominante, qual seja, o capitalista. O Direito por seu turno, legitima, administra e regula essa dicotomia de classes a fim de garantir a paz social necessária para funcionamento do capitalismo.
Neste diapasão, o modo de produção capitalista cria um movimento que externaliza a parcialidade do Estado, de suas instituições e do ordenamento jurídico com a forma social capitalista. É a partir dessa posição estrutural que se insere o Direito, e todo o processo de produção de leis.
No que toca as leis, as decisões jurídicas e a vontade do legislador, todas elas são resultados diretos dos interesses das frações da classe dominante. Assim, o direito nada mais é que o carro-chefe de vontades e interesses desses seguimentos economicamente hegemônicos.
O professor Adeodato, portanto, se engana, pois não há no Estado Democrático de Direito independência entre o campo jurídico e o campo político.
A decisão do impeachment de Dilma foi eminentemente política e por meio de uma avaliação política. Portanto, um golpe! Ocorre que para entender o golpe institucional, não podemos nos limitar exclusivamente ao campo do Direito. A resposta se o impeachment foi um golpe ou um instrumento jurídico será encontrada a partir de um análise da crise econômica estrutural do capital.
Desse modo, a causa que levou à derrubada de Dilma não foi ética, tampouco jurídica; tem a ver com a reorganização do Brasil frente aos dilemas presentes com a crise econômica estrutural do capital. Essa é uma das causas do golpe; ou seja, para superar essa crise, a exemplo da Europa, o Brasil precisa adotar fortes medidas de austeridade, e o plano de austeridade a conta-gotas do PT não era suficiente. Por isso, o golpe. Por isso, Michel Temer.

Notas

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