segunda-feira, 17 de outubro de 2016

Ainda sobre o Estado de Exceção no Brasil

Ensaio
Recebido em 13 de outubro de 2016
Por Michel Zaidan Filho, filósofo, historiador, cientista político, professor da UFPE e coordenador do NEEPD/UFPE – Núcleo de Estudos Eleitorais, Partidários e da Democracia.

O jurista e filósofo alemão Carl Schmitt (1888–1985)

A publicação do artigo sobre o “impeachment” da Presidenta Dilma Vana Rousseff, de autoria do professor de Filosofia do Direito, João Maurício Adeodato teve o mérito de mobilizar a “intelligentsia” jurídica do país em torno da argumentação filosófica e jurídica empregada pelo autor para justificar o ato impeditivo, com base nas teorias de Niklas Luhmann e Carl Schmitt. Do primeiro, ele toma de empréstimo a teoria da “legitimação pelo procedimento”, sobretudo quando aclamado por uma maioria ativa. Do segundo, a tese, muito apreciada pelos nazistas, do chamado “decisionismo político”. É desse jurista conservador alemão a obra tão lida e discutida nos dias de hoje sobre o “Estado de Exceção”. Antes de qualquer coisa, acrescente-se que o professor pernambucano já se disse, mais de uma vez, adepto das doutrinas neonominalistas e relativistas da Ética, do Direito e da Política. Certamente, influenciado pela teoria dos “atos retóricos”, de nítida inspiração wittgensteiniana e sua filosofia sobre “os jogos de linguagem”, onde o Direito é apenas uma modalidade de um jogo de linguagem. A chamada “virada linguística” do Direito, no pensamento deste autor, não leva a uma legitimação do discurso jurídico pelas pretensões de validade do operador do Direito no processo argumentativo (provas e contraprovas), mas a uma legitimação pelo procedimento discursivo, seguir as regras do discurso. E ponto.

Feito esse introito, cabe agora perguntar: estamos ou não diante de um “Estado de Exceção” mal disfarçado de democracia no Brasil? O funcionamento formal e ritual das instituições prova que vivemos num regime democrático, ainda que de baixa intensidade? Essa é a questão.
O professor João Maurício Adeodato apoiado nos autores alemães já mencionados, afirma categoricamente que “sim”. Afinal, o processo de impedimento da Presidenta eleita seguiu o ritual previsto pela Constituição (legitimação pelo procedimento), e os atos juridicamente discutíveis que levaram tanto a magistratura como os políticos do Congresso Nacional a tirarem-na da cadeira presidencial, mesmo admitindo a inexistência de crime de responsabilidade (pelas operações de crédito, ou pedidos de créditos suplementar, sem a autorização da Comissão de Orçamento do Senado Federal) poderiam ser explicados pela doutrina schmittiana do “decisionismo político”. Se isso pode ser aceito, então temos de admitir que estaríamos, sim, num “Estado de exceção”, não mais episódico, como diz Liana Cirne, mas declarado e permanente. Onde para os inimigos, a classe trabalhadora e o povo, a lei é a lei penal, os tipos penais. Não preciso lembrar que há uma lei antiterror em vigência no Brasil, usada recorrentemente para criminalizar os movimentos de protesto social.
Os atos recentes do juiz Sérgio Moro, suas pregações cívico-religiosas em igrejas reformadas justificando suas ações, as declarações do procurador Deltran Dallagnol, os anúncios antecipados de prisões, conduções coercitivas e intimações pelo “Ministro” da Justiça, a atitude de passividade e cumplicidade do CNJ, das Corregedorias de Justiça e do próprio STF sobre os abusos cometidos contra cidadãos e cidadãs pela discricionariedade de certos magistrados e procuradores colocam o nosso país decididamente no marco da vigência de um Estado Exceção declarado, a serviço de interesses não republicanos, não nacionais, não de interesse público ou da maioria do povo brasileiro.
É deveras lamentável que juristas tão preparados e conceituados nos meios forenses e acadêmicos se prestem a legitimar, com base em seus conhecimentos filosóficos, uma ditadura com o verniz de legalidade a serviço de interesses inconfessáveis que só esse breve tempo social vai revelando aos poucos (destruição do SUS, destruição da educação pública, destruição das políticas de transferência de renda, alienação do patrimônio nacional, ataque generalizado à universidade pública, aos direitos trabalhistas, previdenciários, etc.).
Pensávamos que a época em que ditadores e generais convocavam juristas a escrever ou refazer as Constituições ao sabor de seus interesses já tinha passado no mundo e no Brasil. Enganamo-nos. E bem aqui, pertinho de nós.

O filósofo austríaco Ludwig Wittgenstein (1889-1951)

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