segunda-feira, 23 de maio de 2016

Direitos Humanos: o que muda no governo Michel Temer?

Ensaio
Recebido em 16 de maio de 2016
Por Renato Correia, estudante de Direito e ativista social.

Temer nomeia Alexandre de Moraes (PSDB/SP) como novo ministro da Justiça.
Moraes é conhecido pela truculência na relação com movimentos sociais. 

Diante dos últimos fatos políticos ocorridos no Brasil, onde se instalou um processo de impeachment que levou ao afastamento da Presidente Dilma e à posse do vice Michel Temer; diante da extinção do ministério das mulheres, igualdade racial e direitos humanos, bem como a nomeação do novo ministro da defesa, o ex-secretário de segurança pública de São Paulo, Alexandre de Moraes; diante das propostas que tramitam no Congresso Nacional, tais como: revogação do estatuto do desarmamento, do estatuto da família, da redução da maioridade penal, da proposta de revogação da audiência de custódia entre outros projetos de lei; diante do aumento da violência e do uso da força contra defensores dos direitos humanos, ativistas sociais, manifestações populares de caráter reivindicatórios e organizações dos trabalhadores; em face do risco à agenda dos Direitos Humanos e da escalada da repressão jurídica e estatal nos últimos anos contra os movimentos populares e sociais, passo à análise.

Impeachment
Em 17/04/2016, a Câmara dos Deputados em sessão presidida por Eduardo Cunha votou o pedido de abertura do processo de impeachment em face da presidenta da república, Dilma Vana Rousseff. O fundamento do pedido versa sobre as “pedaladas fiscais”. Em síntese, imputa-se contra a presidenta a prática de atrasar repasses a bancos públicos, a fim de cumprir as metas parciais de previsão orçamentária.
Desde então um grande debate é travado no Brasil, consubstanciado em duas questões: o pedido de impeachment da presidenta Dilma é legal ou ilegal? Pedaladas fiscais são crime de responsabilidade ou não? Conceitualmente, entende-se por impeachment o processo pelo qual se destitui o ocupante de cargo governamental acusado de práticas contrárias aos deveres funcionais. Sendo assim, a rigor, impeachment não pode ser considerado ilegal.
Por seu turno, crime de responsabilidade são infrações político-administrativas que são tipificados pela lei 1.079/1950 e recepcionadas pela Constituição de 1988. Destaque-se que a Lei 1.079/1950 é o texto base para tese de fundamentação do pedido de impeachment de Dilma. Segundo os juristas que elaboraram o pedido, a presidenta teria cometido os seguintes delitos: (a) crimes contra a lei orçamentária; (b) crimes contra a probidade na administração.
Todavia, os crimes imputados à presidenta não se sustentam, principalmente quanto à existência de dolo. Por fim, a lei 1.079/1950, no que concerne à pedala fiscal, não é clara, deixando para analogia sua definição legal. A verdade é que o pedido de impeachment é um instituto político, disfarçado por uma narrativa jurídica para assegurar sua legitimidade. Portanto, é questionável a legitimidade política e a conformidade jurídica do processo pelo qual se imputou à presidenta o cometimento de crime de responsabilidade. Ainda que fosse uma questão meramente jurídica, não haveria problema algum para que a legalidade fosse atropelada e a constituição rasgada.
Em 1961, por exemplo, após a renúncia do presidente Jânio Quadros, a Constituição da época (1946) previa claramente que em caso de morte, ausência ou renúncia do presidente, assumiria imediatamente o vice-presidente. O vice de Jânio era João Goulart!
Ocorre que João Goulart encontrava-se no oriente em viagem oficial. A partir daí foi operacionalizada uma tentativa de golpe para impedir a posse de João Goulart. Seus principais articuladores eram os ministros militares, General Odílio Denys, Brigadeiro Gabriel Grün Moss, Almirante Sylvio Heck e o Presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli. Assim, em 2 de setembro de 1961, para impedir a posse de João Goulart, militares, senadores e deputados federais rapidamente aprovaram a Emenda Constitucional nº4, instituindo o parlamentarismo no Brasil e retirando os poderes do Presidente João Goulart, que passou a compartilhá-lo com um conselho de ministros.
O debate e aprovação no Senado e na Câmara da Emenda Constitucional que instituía o parlamentarismo foram rápidos e duraram apenas dois dias. O fim das movimentações golpistas-institucionais iniciadas em 1961 terminaram em 1964 com o golpe militar.
Portanto, não há problema algum para as instituições, entre elas o próprio Superior Tribunal Federal (STF), rasgarem a Constituição, de modo que hoje, em meio à crise política instalada desde a posse do segundo mandado de Dilma, as movimentações, sujeitos e narrativas são as mesmas de 1961. Mais uma vez a história se repete, a primeira vez como tragédia e a segunda como farsa.

O novo Ministro da Justiça
O novo presidente interino Michel Temer dá importantes indicativos no que tange aos Direitos Humanos: desde a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, agora incorporado ao novo Ministério de Justiça e Cidadania, até a nomeação do novo Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Essas iniciativas de Temer não dão segurança alguma para os que prezam pelos Direitos Humanos.
O novo Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, por exemplo, no último ato como secretário de Segurança Pública de São Paulo, autorizou a invasão do Centro Escolar Paula Souza pela Polícia Militar sem mandado, desrespeitando um acordo judicial e sem a presença de representantes do Conselho Tutelar, descumprindo, portanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além disso, Alexandre de Moraes, durante o comando da Secretaria de Segurança Pública e da PM de São Paulo sempre demostrou uma postura parcial. Como exemplo, houve o caso da ocupação na Avenida Paulista, quando a PM protegeu os acampados que defendiam o impeachment, mas atacou movimentos contra o impeachment no MASP; ou ainda quando a PM protegeu os estudantes pró-impeachment do Mackenzie e lançou bombas e bala de borracha contra estudantes da PUC contrários ao impeachment. Sem falar das várias ações violentas da PM/SP contra os movimentos sociais em geral e em particular o MTST e o MPL.
No discurso de posse, o novo Ministro da Justiça defendeu o uso de balas de borracha, bombas de gás lacrimogênio e efeito moral contra multidões e enfatizou que combaterá ações que interditarem vias públicas.
Não obstante, o fechamento de vias públicas durante manifestações, no âmbito do Direito Internacional, não é reconhecido como um motivo legítimo para restringir o direito de protesto, haja vista que um dos objetivos do protesto, por óbvio, é justamente chamar atenção da população sobre suas pautas e bandeiras.
Desse modo, as declarações do novo Ministro Alexandre de Moraes, ignoram diversos tratados internacionais que versam sobre o direito de protesto em que o Brasil é signatário.
Por outro lado, a nomeação de Alexandre de Moraes como Ministro da Justiça e Cidadania, já mostra as pretensões do presidente interino Michel Temer no que toca ao diálogo com os movimentos populares e sociais, bem como o apreço do novo governo pelo desrespeito aos Direitos Humanos.

Retrocesso aos Direitos Civis
As mudanças politicas inegavelmente trarão impactos negativos nas instituições democráticas e nos Direitos Humanos, de modo que o novo governo de Michel Temer já indica iniciativas que sob o pretexto de combater a crise tem na verdade como objetivo atacar diversos direitos trabalhistas e civis.
Dentre os retrocessos no âmbito dos Direitos Humanos existe toda uma pauta no Congresso que, agora com o novo governo, dá sinais de tramitação acelerada.
De imediato, é iminente o risco da redução da maioridade penal e do aumento do tempo de internação, já que a composição do Congresso Nacional favorece os setores que defendem o endurecimento do sistema punitivo. Além do mais, o novo governo tem apreço por uma política criminal que desrespeita Direitos Humanos. 
Em consonância com a política criminal defendida por Alexandre de Moraes, que afronta os Direitos Humanos, temos como exemplo o Projeto de Decreto Legislativo nº317/2016 do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro por São Paulo, que em apertada síntese defende o fim da audiência de custódia.
A audiência de custódia foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015 em consonância com Tratados Internacionais de Direitos Humanos. A audiência de custódia, em suma, determina que em 24 horas após a prisão, o suspeito deve ser ouvido por um juiz de Direito a fim de averiguar a legalidade da prisão, bem como se o suspeito sofreu possíveis torturas durante a detenção.
Apesar de necessitar de melhoras, a audiência de custódia representa um significativo avanço. Mas a bancada da bala e a família Bolsonaro quer dar um fim a essa importante iniciativa.
Outra proposta que, se aprovada, representará um retrocesso é a do Estatuto da Família, que define a família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes. Com o novo governo Michel Temer o sinal de alerta está aceso para os defensores dos Direitos Humanos.

Imagem de audiência de custódia. Este instituto jurídico está agora ameaçado.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Adicione seu comentário.