sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016

Democracia e Direitos Humanos: uma gramática universal

Ensaio
Recebido em 18 de fevereiro de 2016
Por Manoel Severino Moraes de Almeida, sociólogo, cientista político e bacharel em Direito. Membro da Comissão Estadual da Verdade Dom Helder Câmara e da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.

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Resumo:
O presente [texto] busca analisar o debate contemporâneo sobre a chamada liberdade negativa em um Estado Democrático e de Direito à luz do pensamento de Otfried Höffe, autor de A democracia no mundo hoje (Martins Fontes, 2005).


A democracia na perspectiva dos direitos humanos é uma construção histórica, cultural, social, econômica e política. As gentes e suas múltiplas culturas abordaram o problema do poder considerando dois fatores decisivos: sua origem [de onde surge?] e sua filosofia. A resposta invariavelmente dirá respeito à busca do controle político e social.
O Estado-nação, enquanto projeto político, surge exatamente para consolidar uma visão de poder em que o Estado controla os anseios e desejos do povo. E estabelece mediação entre o coletivo e o indivíduo: surgem os direitos civis e políticos, consolidando princípios como o do público e do privado; a garantia da ampla defesa e do contraditório, e um sistema jurídico profissional e independente.
Dois pilares desse Estado mediador: a legitimidade e o contrato social. Passam a estruturar o grande edifício da democracia moderna. A ideia de leis aprovadas por um parlamento eleito pelo voto (secreto e sem imposições) é garantidor da qualidade com que uma sociedade consolida seu sistema de justiça.
É nesse processo que as relações político-jurídicos vão se adensando e produzem uma trama de interesses bastante complexa e utilitarista. Como destaca Höffe (2005, p.42), “O utilitarismo é compreendido como a ética do bem-estar coletivo de efeito mais vigoroso”.
O sistema político utilitarista promove uma racionalidade focada na intrínseca contradição entre a liberdade e o controle. É desse processo que surge a metáfora do contrato social onde os indivíduos abrem mão de suas vontades soberanas para assimilar a auto-obrigação voluntária.
Na prática, estamos saindo de uma leitura moral do poder para consolidarmos um equivalente a racionalidades deliberativas, seja direta ou indireta. E para consolidar estes mecanismos de legitimação é fundamental a institucionalização do poder do Estado. Que, para se firmar diante dos seus cidadãos, vai aumentar a sua capacidade de atuação e consequentemente estabelecer uma maior valorização do seu papel jurídico e político.
O que temos de novo quando falamos de direitos humanos é a ideia de um contrato duplo, onde os direitos pactuados em nossa Constituição também podem ser assimilados do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A inversão é no reconhecimento que o pacto de origem pode ter sido unilateral, e com isso imposto.
A consolidação de um direito internacional amplia a responsabilidade dos dirigentes públicos e catalisa uma gramática de referências do dever ser do Estado diante dos seus cidadãos. Logo, o papel das organizações públicas transcende, significativamente, o seu papel de regular comportamentos. Em compensação, é confrontado com limites de sua atuação na esfera pública e privada.
O processo civilizatório dos povos e o aprofundamento das experiências políticas permitirão consolidar um modelo de alteridade, onde o outro é reconhecido em sua dimensão singular ou coletiva, racial ou de gênero. A máxima moral do Estado clássico e totalitário passa a dar lugar à “minima moralia” onde os grupos e minorias devem ser respeitados em sua dignidade e costumes.
A consolidação de uma agenda de direitos humanos está relacionada à real capacidade de diagnosticar as lacunas em nossos processos democráticos. São essas interrupções ou territórios cinza[s] de ausência de direitos que permitem proliferar todo tipo de violências. Então, diante dessa afirmação, não podemos tratar da defesa da vida se não reconhecermos que a vida social, política ou ambiental esteja ameaçada.
O fator determinante para o desenvolvimento do Estado de Direitos é naturalmente a capacidade de ocupar os sentidos de uma pluralidade política de atores sociais que passam agora a exercer o controle do Estado e de suas ações. É nesta mudança estrutural que surgem as ações afirmativas e uma gama de outros mecanismos de direitos humanos capazes de democratizar o Estado e o poder político.
Os Conselhos e suas atribuições legais de controle, fiscalização e formulação de políticas públicas são lugares privilegiados para conseguir convergir divergências, críticas e, por outro lado, mediar processos. Consolidar os direitos humanos é assumir os compromissos internacionais e, ao mesmo tempo, no âmbito interno, consolidar vários sistemas de garantias de direitos econômicos, sociais e culturais.

Edição brasileira do livro de Otfried Höffe,
lançado originalmente em 1999

Um comentário:

  1. Brilhante texto de Manoel Severino Moraes de Almeida!
    Fazendo algumas considerações como leitora voltaria para” a chamada liberdade negativa” em A democracia no mundo hoje de Odfried Höffe e afirmaria que a democracia européia agoniza, já passou do estado de uma possível dialética negativa da democracia para anunciada morte lenta da democracia. Ela agoniza pela longa crise do neoliberalismo econômico do capitalismo, que como câncer mata lentamente democracia que luta entre ser ou não ser para o povo. Não é de agora que a democracia morre e ressuscita, que diga os Gregos.
    hoje, quando sou testemunha do desespero e flagelo dos exilados tentando entrar na Europa como um bando de todas as partes numa procissão dos aflitos correndo da guerra que os senhores da guerra e a industria bélica provocam, volto para a minha bíblia ANARQUIA, ESTADO E UTOPIA de Robert Nozick.
    Descrente pela própria natureza, até mesmo da minha bíblia, ainda volto a crer a Democracia deixa de ser Democracia quando entra o do ESTADO como o principal meio.
    O homem tem que criar, formar e lutar por uma consciência democrática que exija do Estado um Estado Democrático. A democracia de Estado sempre vivem agonizante até a morte porque o câncer do capitalismo continua matando os frágeis Estados Democráticos. Que o diga a Suécia de hoje.

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