segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

A luta não é apenas pela redução das passagens! Por um transporte público que cumpra sua função social!

Ensaio
Recebido em 28 de janeiro de 2016
Por Renato Correia, estudante de Direito e ativista social.

Um dos protestos contra o aumento da tarifa de ônibus em Recife/PE

O transporte público pode ser classificado, principalmente, quanto à sua essencialidade à vida social. Nesse ponto, está diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, conceito que norteia as normas jurídicas do Estado liberal moderno. Atualmente, tal temática tem assumido uma relevância especial, e isso provavelmente pode ser atribuído a dois motivos interligados: o primeiro tem a ver com o caos no trânsito das grandes cidades, que frente a falência do transporte público tem levado as pessoas a alternativas individuais, limitadas e ineficazes. O segundo seria o fato de que os que mais dependem do transporte público são os setores sociais mais agredidos, quais sejam: trabalhadores, estudantes e desempregados. Em face a essa problemática, passo à análise.

O transporte e a dignidade das pessoas
Por dignidade da pessoa humana temos o atributo intrínseco de cada ser humano, independente de qualquer condição. Anota-se que apenas o fato de existir enquanto ser humano já o torna merecedor de respeito e consideração por parte do Estado, implicando, nesse sentido, em um complexo de direitos e deveres fundamentais contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano. Assim, o que o Direito ou o Estado pode fazer é reconhecer, respeitar e defender a dignidade humana.
Não obstante, no que tange aos transportes públicos, é patente a violação desse princípio. Diariamente as pessoas enfrentam paradas lotadas; ônibus que atrasam; insegurança nos transportes; ônibus lotados e viagens longas. No caso de Recife, temos ainda terminais integrados constantemente lotados, além de apresentarem problemas em relação à acessibilidade, desrespeito aos idosos e gestantes. Nessa linha de visualização, é facilmente verificável que o transporte público está longe de ser um serviço prestado de forma adequada, de modo que esse quadro caótico intensifica a supressão da dignidade humana.
É importante registrar que os transportes públicos estão inseridos na Constituição Federal de 1988; no rol de direitos sociais, que são aqueles direitos que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições para o pleno gozo de outros direitos frente as desigualdades.
A inclusão do transporte público no rol de direitos sociais, através da Emenda Constitucional (EC) nº 90/2015, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia e etc. é resultado das manifestações de junho de 2013 e é uma grande vitória, pois o Estado passa a reconhecer o transporte público como um segmento que merece atenção.
Desse modo, a alocação do transporte público como direito social apresenta-se como uma prestação positiva a ser implementada pelo Estado e tende a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida. Nesse contexto, o transporte público agora consagrado como um direito social, ao lado dos direitos fundamentais, passa a formar o núcleo substancial do regime democrático [burguês], do Estado brasileiro, ou seja, o Estado precisa criar condições para sua concretização e sua operacionalidade deve estar harmonizada com o princípio da dignidade da pessoa.
Em total acordo com os princípios constitucionais, a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, estabelece diretrizes para uma política nacional de mobilidade urbana como instrumento para o desenvolvimento urbano fundado em princípios como:

"I - acessibilidade universal; II - desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano; V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana; VI - segurança nos deslocamentos das pessoas (...)".

Estando o transporte público consagrado no texto constitucional como um direito social, bem como ratificado em lei federal como estratégico para o desenvolvimento urbano, por que não funciona como deveria?

Qual a lógica dos transportes públicos e por que a lei não funciona?
O ponto crucial para reconhecer as limitações, em maior ou menor grau do transporte público como ferramenta acessória à emancipação no espaço urbano é entender duas questões: por que a lei não funciona? Por que o transporte público não cumpre sua função social? Inicialmente, o primeiro ponto a ser observado no que tange à ineficiência da lei é que não dá para concebê-la de forma abstrata e dissociada da materialidade dos fatos. As normas jurídicas são um conjunto de leis determinadas pelas relações e interesses econômicos, de tal sorte que as formas jurídicas se relacionam intimamente com a forma socioeconômica predominante.
Por mais progressivas que sejam as leis (e algumas são progressivas) o  Estado burguês apresenta limites para obter o bem comum da sociedade e proteger os interesses universais. Isso ocorre porque as leis e o próprio Estado atendem aos interesses da classe social que está no poder. O que nesse caso não são os setores excluídos e explorados da sociedade.
Em recente decisão (28/01/2016) do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), Frederico Ricardo Almeida Neves, referente ao pedido de suspensão do reajuste das tarifas em Recife, Processo nº 0000974-33.2016.8.17.0000 (0422911-9), o TJ-PE acatou o pedido do Governo do Estado de Pernambuco e derrubou a suspensão do ajuste nas tarifas de ônibus em Recife/PE. Essa decisão externaliza o quanto os interesses econômicos influenciam a relação jurídica.
A decisão nº 0000974-33.2016.8.17.0000 (0422911-9) do TJ-PE não pode se encerrar num debate meramente jurídico, abstrato e isolado dos fatos sociais. A decisão do TJ-PE é, na verdade, expressão dos interesses dos empresários de ônibus [envolvidos] nas decisões jurídicas: “É a relação social específica que se exprime na forma jurídica” (NAVES, 2000) [2].
No que tange o modelo de transporte público, a regra que predomina é a lógica dos empresários, de modo que o preço das tarifas, por exemplo, variam de acordo com os interesses das empresas, que por sua vez buscam a maximização de seus lucros. Desse modo, os empresários convertem um serviço essencial à efetivação de outros direitos em mera mercadoria. O próprio Estado também beneficia os empresários a manter os lucros em níveis satisfatórios através de concessões, incentivos e créditos. Em âmbito local, o governo do Estado de Pernambuco concede aos empresários do Sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife (RMR), R$ 149,7 milhões de subsídios, uma espécie de cota do governo. E ainda assim os transportes são precários.
Tratando-se de benefício aos empresários, as empresas de transporte público de passageiros na RMR, gozam ainda da redução da alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, consoante Lei nº 15.599 de 30 de setembro de 2015 e Portaria nº 020 de 29 de janeiro de 2015, da Secretaria da Fazenda. O total de descontos concedidos pelo Estado para estas empresas que operam na RMR chega ao montante de 7.315.000 litros de óleo diesel. Além disso, existem isenções para combustíveis, pneus e outros artigos.
É possível notar através da análise das normas que tratam sobre a temática, que os empresários não cumprem o que a lei determina, ou seja, os empresários não agem em coerência com os princípios constitucionais mais elementares. Vê-se, portanto, que a lei no direito burguês não é a mesma quando se trata de irregularidades cometidas pelos empresários. Apesar das limitações e contradições do Estado burguês, é imperativo pautar a luta pelos transportes a partir do que já existe, exigindo o cumprimento do que a lei já positivou e continuar lutando para além do que já existe, inclusive para além da concepção normativa.

Conclusão
Constata-se que o transporte público é um direito em que o Estado precisa criar condições para sua concretização, e que sua [operacionalidade] deve estar harmonizada com o princípio da dignidade da pessoa. Todavia, por tudo dito e conhecido, é notório que o transporte público tal como está, fere a dignidade das pessoas, bem como está longe de ser um serviço prestado de forma adequada, apesar de existir um acervo normativo que define diretrizes claras para sua operacionalidade.
O transporte público, apesar de inserido pela EC nº 90/2015 no Artigo 6º da Constituição Federal, como direito social que deve ser garantido pelo Estado, segue a lógica dos empresários que por sua vez buscam a maximização de seus lucros. Desse modo, os empresários, com a conivência do Estado e dos governos, converteram um serviço essencial à efetivação de outros direitos em mercadoria.
Assinale-se, ainda, que o  Estado apresenta limites para garantir o bem comum da sociedade e proteger os interesses universais, e isso ocorre porque as leis e o próprio Estado atendem aos interesses da classe social que está no poder, ou seja, o acervo normativo e o funcionamento da Justiça se operacionalizam para garantir os interesses econômicos da classe social dominante.
Verifica-se, ademais, que a luta que os movimentos sociais, estudantis e de juventude realizam pela redução das tarifas não pode se resumir exclusivamente à redução das tarifas. A luta que os movimentos travam deve ser na verdade por outra concepção de transporte público, no sentido deste cumprir a sua essencialidade à vida social e que de fato se constitua como ferramenta acessória à emancipação no espaço urbano. Portanto, os movimentos sociais à frente dessa temática devem aproveitar as pequenas brechas e contradições da lei burguesa e ampliar a propaganda, agitação e organização, sem contudo se enganar a respeito da legislação do Estado burguês.


Notas
[1] NAVES, Márcio Bilharinho. Marxismo e Direito. Um estudo sobre Pachukanis. São Paulo: Boitempo, 2000.

Manifestantes indignados com prisões arbitrárias da PM/PE



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