O quarto mandado

Ensaio

Recebido em 17 de dezembro de 2015

Por Michel Zaidan Filho, filósofo, historiador, cientista político, professor da Universidade Federal de Pernambuco e coordenador do Núcleo de Estudos Eleitorais, Partidários e da Democracia - NEEPD/UFPE.

A Justiça Federal por ordem do magistrado Teori Zavascki, ministro-relator da Operação Lava-a-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), expediu 4 (quatro) mandados de busca e apreensão de documentos, aparelhos, etc. em domicílios, empresas públicas e escritórios políticos aqui em Pernambuco com o objetivo de impedir a destruição de provas ou indícios da participação criminosa de políticos e empresários no esquema fraudulento de desvio de dinheiro proveniente da construção da Refinaria Abreu e Lima em Suape. O mesmo número de mandados (4) foi confirmado pelas informações prestadas pelos meios de comunicação em cadeia nacional. De Brasília, onde foram prestadas as informações, ao Recife, ocasião em que uma emissora local de Televisão repercutiu as notícias ao lado do assessor de comunicação da Polícia Federal, o senhor Giovanni Santoro, os quatro mandados viraram 3 (três). Depois, a repórter informou que um havia sido suspenso. Curiosamente, o nome dos investigados nessa operação (Catilinárias) não foi mencionado, nem pela repórter nem pelo assessor (da falta) de comunicação. Em Brasília, em um telejornal vespertino, a repórter mencionou rapidamente o nome do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB), do empresário e dono do armazém “O Grillo”, da fazenda “Esperança” e sócio do ex-governador Eduardo Campos (PSB), e o nome do próprio finado e a sua fazenda em Brejão, Projeto Agropecuário “Nossa Senhora de Nazaré”. Pois bem, a quem se destinava o quarto mandado, pedido pelo Ministério Público Federal e suspenso pela Justiça no caminho de Brasília a Recife?

Assim, vamos nos valer aqui das informações colhidas nos blogs de notícia, para esclarecer o destino do quarto mandado: essa ordem judicial se destinava a fazer uma busca e apreensão de documentos, aparelhos, planilhas, notas fiscais recebidos e outros elementos de prova na casa de dona Renata Campos, viúva do senhor Eduardo Henrique Acioly Campos. Quero afirmar, preventivamente, ao séquito da viúva e seus advogados, que essa notícia não foi inventada por mim. Está nas redes sociais. Infelizmente, os meios de comunicação de massa e, por incrível que pareça, nem o assessor – tão garboso – de comunicação da PF quis declinar, com a presteza e loquacidade que lhe são peculiares, os nomes dos envolvidos na operação de busca da PF em Pernambuco, nem quem era o alvo da busca do 4º mandado. Por que?

Essa investigação corre sob segredo de Justiça? Os nomes de um simples empresário e de um ex-governador falecido não podem ser mencionados? E por que o nome do senador do PSB o foi? E por que a televisão em Brasília pode, ainda que rapidamente, mencionar os nomes dos três investigados em Pernambuco? Acaso essas criaturas são inimputáveis? Estão acima da lei e do ordenamento jurídico do País? Por que foram omitidas essas informações? Qual o critério jornalístico da Tv Globo do Nordeste para justificar essa clamorosa falha de comunicação? E por que a Polícia Federal preservou da indiscrição pública a nomeação dos políticos e empresários pernambucanos envolvidos na Operação Lava a Jato?

Não sabe a Polícia e a imprensa que a transparência e o acesso público às informações é um imperativo do pleno exercício da democracia e que os cidadãos e cidadãs têm todo o direito de saber o que é feito com o dinheiro público? E procurar a responsabilização civil e criminal dos que utilizam o Estado em função de interesses particulares ou de grupo? Por que subtrair do crivo fiscalizador da opinião pública coisas tão graves como essas que estão sendo reveladas nas delações premiadas, nas CPIs, nos inquéritos da Polícia Federal em Curitiba, nos jornais (não vendidos), nas televisões (não censuradas), nas redes sociais e na boca do povo de um modo geral?

A quem interessa sonegar ou deixar de prestar a informação correta, completa, íntegra aos que votam, pagam e sofrem as consequências dos inúmeros malfeitos da administração pública no Brasil?