terça-feira, 14 de julho de 2015

Greve dos Rodoviários de Recife/PE: O direito de greve versus a ilegalidade da decisão do TRT 6ª Região

Ensaio
14 de julho de 2015
Por Renato Correia, ativista do Coletivo Transição, operário e estudante de Direito.

Toda vez que trabalhadores rodoviários deflagram greve, várias reações, contrárias ou favoráveis, surgem, sobretudo, daqueles que são atingidos diretamente pela paralisação, quais sejam: os usuários dos transportes que, por conseguinte, são também trabalhadores. A imprensa, longe da imparcialidade e cumprindo sua função de veículo de manutenção do status quo opressor, acompanha com ênfase os transtornos causados pela paralisação dos ônibus na tentativa de colocar a população contra os trabalhadores rodoviários. O poder judiciário, por sua vez, quando acionado, julga o conflito de forma desfavorável ao trabalhador e em favor dos interesses da classe patronal, decisão quase sempre disfarçada como garantia dos interesses da sociedade.
No caso em tela, o presente ensaio analisará o recente despacho da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, à luz do constitucional direito de greve e para além da predominante corrente juspositivista hegemônica no Direito.

Uma decisão que limita o exercício pleno ao direito de greve
A greve, segundo o texto da Lei 7783/89, é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços a empregador. Essa paralisação coletiva das atividades dos trabalhadores tem como objetivo exercer pressão, visando defesa ou conquista de interesses coletivos ou com objetivos sociais amplos.
”Segundo assinalado em decisão do Tribunal Constitucional de Portugal, o direito de greve é reconhecido “como forma de dar força aos trabalhadores para reequilibrar uma relação (a relação laborativa de conflito) que, em si mesma, é uma relação descompensada” (Mallet, 2014, p.7).
O direito de greve está insculpido na Constituição Federal de 1988: “Art. 9º - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.
Segundo a lei 7783/1989, a greve pode ser considerada lícita quando atender às exigências legais. E ilícita, quando as ignorar. Por exigências legais temos, a título de exemplo, a atual greve dos Rodoviários de Recife: antes da deflagração da greve, rodoviários e empresários buscaram a solução pacífica do conflito através da negociação direta (Art. 3º). Após a frustração da fase de negociações, foi realizada uma assembleia específica para definição da pauta de reivindicações além da efetiva paralisação coletiva dos serviços (Art. 4º). Depois da decisão dos trabalhadores pela greve, foi realizada notificação ao sindicato patronal de 72h (por se tratar de atividades essenciais) conforme parágrafo único do Art. 3º.
Havendo qualquer violação dos condicionantes prevista na lei 7783/1989, a greve poderá ser considerada abusiva ou até mesmo ilícita. Contudo, essas limitações para o exercício da greve dificultam o exercício deste direito, chegando muitas vezes a impedir o seu pleno exercício.
A greve é um legítimo instrumento de pressão utilizado pelos empregados. É um mecanismo necessário para, na divergência de interesses, uniformizar a capacidade de negociação entre empregados e empregadores. No caso dos Rodoviários de Recife e Região Metropolitana, o sindicato tomou todas as precauções necessárias previstas na lei: realização de assembleia e comunicação prévia de 72h (por se tratar de serviço essencial) à entidade empregadora e ao conjunto dos usuários.
Todavia, não aceitando a decisão dos trabalhadores rodoviários, a Urbana-PE (sindicato patronal), 48 horas após a divulgação da greve, se socorreu pela via judicial impetrando uma ação cautelar exigindo que os rodoviários colocassem 70% da frota na rua.
De pronto, a presidente do TRT da 6ª Região deferiu a medida liminar requerida pelos empresários contra os rodoviários. No despacho, proferido pelo TRT, a presidente determinou que 70% da frota estivesse disponível nos horários de maior movimento, das 6h às 9h e das 16h às 20h, e que 50% da frota rodasse nos horários de menor movimento. Em caso de descumprimento, impôs a desembargadora multa diária no valor de R$ 50 mil ao sindicato dos trabalhadores em favor do sindicato patronal.
A decisão do TRT é claramente parcial e tem por intenção fragilizar o movimento grevista. A manutenção de 70% da frota em circulação é uma decisão que dificulta e restringe em absoluto o exercício da greve, ensejando na prática uma não paralisação, além de representar uma proibição ao direito de greve sendo, portanto, arbitrária. A desembargadora segue na contra mão das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consagrou que a lei não pode restringir a greve, mas deve apenas protegê-la:
"A Constituição, tratando dos trabalhadores em geral, não prevê regulamentação do direito de greve: a eles compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Por isso a lei não pode restringi-lo, senão protegê-lo, sendo constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve: greves reivindicatórias, greves de solidariedade, greves políticas, greves de protesto" (Mandado de Injunção 712, Ministro Relator Eros Roberto Grau).
Visto que o direito de greve é um direito fundamental e que cabe à lei garanti-lo sem que interesses de grupos determinados se sobreponham a ele, vê-se que a decisão do TRT da 6ª Região, de circulação de 70% da frota, é demasiadamente prejudicial aos rodoviários. O sindicato seguiu todos os requisitos que exige a lei por reconhecer que a greve não é um direito absoluto. Deste modo, realizou uma ampla e prévia comunicação da paralisação com as exigidas 72 horas de antecedência, tanto ao empregador como à população usuária, bem como se comprometeu com o percentual mínimo de funcionamento de 50% em horários de pico e de 30% da frota em horários de menor movimento para atendimento das necessidades inadiáveis da população, visto que a lei não fixa um percentual.
Apesar de dificultar o exercício do direito de greve dos rodoviários, desgraçadamente no liame jurisprudencial a decisão da desembargadora a rigor não é inconstitucional. Caberá aos advogados que assessoram o sindicato e os trabalhadores rodoviários, entendendo necessário utilizar os institutos jurídicos disponíveis, contestar essa decisão e outras que possivelmente virão.
No caso dos trabalhadores, eles não podem limitar suas contestações e indignações ao que está ou não previsto na lei. Não podem perder de vista a razão de ser da greve e as contradições de classes presente na lei e no poder judiciário. Nesse diapasão, ao analisar o direito de greve, cabe-nos perguntar: por que este direito constantemente se converte em não direito?

O judiciário como legitimador dos interesses da classe dominante
Debater os marcos legais do direito de greve não é totalmente desprezível, pelo contrário. Devemos, tanto quanto possível for, explorar as contradições do judiciário para efetivação dos direitos positivados. É necessário, todavia, reconhecer que no capitalismo apenas através de uma luta revolucionária é que as classes exploradas e oprimidas podem almejar uma vida socialmente emancipada.
Deste modo, é equivocado analisar o direito de greve de forma isolada, ou puramente jurídica. Precisamente, o direito de greve deve ser entendido a partir do processo histórico de produção da existência humana. Essa metodologia evita-nos cair em contradições existentes no próprio Direito.
A doutrina costuma distinguir os diversos conceitos contidos na greve (conflito, controvérsia e dissídio), como faz Magno: "Conflito tem sentido amplo de contraste de interesses; controvérsia é o conflito em via de solução; e dissídio é o conflito levado a juízo. Assim, a greve seria: um conflito, se analisada em si mesma; uma controvérsia, se levada à arbitragem; um dissídio, se submetida a julgamento" (Magno, 1984, p.161).
Sociologicamente em stricto sensu, a greve é muito mais que a paralisação de um grupo de trabalhadores por decisão própria ou por ordem do sindicato. Na verdade é um instrumento de luta coletiva utilizado por trabalhadores assalariados na sociedade capitalista: "São a primeira tentativa dos operários para abolir a concorrência. Eles partem do justo princípio de que o domínio da burguesia não é fundado senão na concorrência dos operários entre si, quer dizer, na divisão do proletariado até o infinito e na possibilidade de opor as diversas espécies de operários umas as outras" (Engels, 1986, p. 248).
Outra linha conceitual considera a greve como "uma forma de "protesto" operário" (Bobbio, 1998) ou ainda um meio para "aqueles que vendem sua força de trabalho conseguir uma melhor repartição do novo valor criado por eles mesmos para o patrão que os apropria" (Mandel, 1988).
De uma forma ou de outra a greve jamais poderá ser considerada como uma ação permissível na sociedade capitalista: "A greve é inadmissível pela ordem legal – ela não é um direito – quando ela se torna política, e ela se torna política quando desorganiza a produção, interrompe o processo de valorização, passando a questionar, assim, a própria exploração do trabalho" (Naves, 2005, p.33).
Por conter esse perigoso elemento insurrecional, a greve precisa ser regulada e, não obstante, muitas vezes proibida pelo judiciário. A concessão ao direito de greve no Estado Social de Direito, apesar de uma grande conquista, pode também ser negado pelo próprio Direito. O que o Estado contemporâneo tenta realizar com o direito de greve é pacificar o conflito de classes entre trabalhadores e patrões durante as reivindicações econômicas trabalhistas.
Numa categoria tão importante como Rodoviários, permitir que esses trabalhadores exerçam democraticamente todas as energias e combatividade de uma greve pode ser demasiadamente arriscado para os empresários. Uma vez que "A greve põe em discussão a ideologia burguesa dominante (inclusive o direito burguês) ao revelar que mesmo o Estado burguês mais liberal (...) intervém ativamente ao lado do capital e contra o trabalho" (Mandel, 1988, p.7).
É por isso que decisão da desembargadora do TRT 6ª Região não pode terminar num debate jurisprudencial sobre o que é pacífico ou não no ordenamento jurídico, e também não pode ser concebida como uma decisão abstrata, individual e isolada dos fatos sociais. São na verdade os interesses do capital dissolvidos numa decisão jurídica: "é a relação social especifica que se exprime na forma jurídica" (Naves, 2000). Essa decisão, portanto, para além do debate meramente jurídico, precisa ser concebida dentro do conceito das lutas de classes.

Conclusão
Diante o que foi exposto, constata-se que o pleno exercício da greve dos Rodoviários de Recife é um direito constitucionalmente garantido. Verifica-se, ademais, que o setor patronal representado pela Urbana-PE buscou judicializar a greve sob a lógica do direito de ir e vir dos usuários de transporte. Por outro lado, o TRT da 6ª Região tolheu o direito de greve dos rodoviários quando exigiu a circulação de 70% da frota. Assim, reforçando o entendimento habitual desse tribunal em julgamentos de dissídios coletivos contrários aos trabalhadores. Cabem aos trabalhadores organizar-se através dos métodos tracionais de luta, da democracia operária e sem criar ilusões no poder judiciário.

Referências
MALLET, Estevão. Dogmática elementar do direito de greve. São Paulo: LTR, 2014.
MAGNO, Octávio Bueno. Manual de direito do trabalho. São Paulo: LTR 1984.
ENGELS, Friedrich. A situação da classe trabalhadora na Inglaterra. São Paulo: Global, 1986.
BOBBIO, Noberto. Dicionário político. Brasília: Editora UnB, 11ª Edição, 1998.
MANDEL, Ernest. Controle operário e conselhos operários. São Paulo: Central de Pastoral Vergueiro, 1988.
NAVES, Márcio Bilharinho. Direito, sociedade e economia. São Paulo: Manole, 2005.
NAVES, Márcio Bilharinho. Marxismo e direito. Um estudo sobre Pachukanis. São Paulo: Boitempo, 2000.

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