terça-feira, 30 de junho de 2015

A redução da maioridade penal e a falácia do clamor popular

Ensaio
30 de junho de 2015
Por Renato Correia, ativista social, operário e estudante de Direito.

No dia 17 de junho, a Comissão Especial da Câmara Federal aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe reduzir de 18 para 16 anos, crimes hediondos, como latrocínio e estupro, homicídio doloso, lesão corporal grave seguido ou não de morte e roubo qualificado. Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, em entrevista disparou que a PEC irá para votação no plenário da Câmara (votação em dois turnos) ainda em junho. A matéria necessita de 308 votos no mínimo para seguir ao Senado Federal, que também a votará em dois turnos.
Diversos setores (progressistas) da sociedade tem manifestado opinião contrária à redução da maioridade penal como solução para delinquência juvenil. Alguns críticos vão além, afirmando a falência do sistema punitivo. Reforçando os argumentos levantados pelos setores contrários à redução da maioridade penal, o IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) divulgou dados de uma pesquisa sobre os jovens adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa. Destes, 95% são do sexo masculino, 66% vivem em famílias extremamente pobres, 60% são negros e 60% tem de 16 a 18 anos. Registre-se ainda que o Brasil tem a maior população carcerária do planeta.
Diversos estudos criminológicos apontam para uma falha da justiça punitiva contemporânea no que se refere a sua finalidade, que é a ressocialização do indivíduo. Deste modo, manter o falido conceito punitivo tem apenas um objetivo, qual seja: encarcerar uma massa populacional específica, a classe historicamente explorada, oprimida e excluída. Portanto, incluir pessoas mais jovens no sistema carcerário é uma solução ineficaz e medieval e no fundo não resolve o problema estrutural da sociedade brasileira.
Apesar das críticas consistentes contra a redução da maioridade penal, no dia 22 de junho, o instituto Datafolha divulgou uma pesquisa realizada com 2840 entrevistados em 174 cidades. 87% dos entrevistados aprovam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. No nosso cotidiano, na rua, na escola, no trabalho ou numa rápida leitura nas páginas policiais dos jornais, observaremos que a pesquisa do IPEA de fato reflete a realidade das prisões. E paradoxalmente também reflete a opinião de boa parte da população que será ela mesma o setor social diretamente afetado pela redução da maioridade penal.
Esse suposto clamor popular, implícito na pesquisa do instituto Datafolha, favorável para o endurecimento do aparelho punitivo do Estado se consubstancia numa categoria que o filosofo alemão Karl Marx, tratou como fetichismo. Segundo Marx, o fetichismo é uma relação social entre pessoas mediada por coisas, ou seja, as pessoas agem como coisas e as coisas como pessoas.

A impressão luminosa de uma coisa sobre o nervo óptico não se apresenta, pois, como um estímulo subjetivo do próprio nervo óptico, mas como forma objetiva de uma coisa que está fora do olho. No ato de ver, porém, a luz de uma coisa, de um objeto externo, é efetivamente lançada sobre outra coisa, o olho. (...) É apenas relação social determinada entre os próprios homens que aqui assume, para eles, a forma fantasmagórica de uma relação entre coisas(Marx).

O caráter mistificado do fetichismo no caso em tela se manifesta também na proposta da redução da maioridade penal. As classes socialmente subjugadas não percebem a trama das classes dominantes e passam a defender o endurecimento repressivo do Estado, do qual serão os principais destinatários, como se fossem suas ideias ou sua proposição de classe, como se esta fosse a solução para redução da criminalidade, de modo que a proposta da redução da maioridade é processada entre os trabalhadores contra a si próprios.
O Direito, que na visão de Evgeni Pachukanis, bolchevique e jurista russo, é “a jurisdição criminal do Estado burguês”, ou melhor, o terror de classe organizado, neste momento é visto pelos oprimidos como ferramenta punitiva igualitária, ou seja, solutio stricte para delinquência juvenil, independentemente da classe social a qual pertençam.
As classes exploradas e oprimidas não veem a redução da maioridade penal como um instrumento de dominação burguesa sobre seus jovens. Por outro lado, as classes dominantes vendem a ampliação da punibilidade penal como um consenso de classe ou, como diz Foucault: “um consenso mais bem estabelecido a respeito do poder de punir” quando na verdade é “uma rigorosa coerção” (Foucault, 1997, p.85-86).
O que está por trás da redução da maioridade penal, além da ampliação da punibilidade penal do Estado, é uma forma de se livrar do excedente populacional gerado pelo processo produtivo capitalista. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) baseados na PNAD 2012 (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) há um aumento do número de jovens entre 15 e 29 anos que não estuda e nem trabalha, chegando a 9,6 milhões no país. Deste modo, a redução da maioridade penal cumpre o importante papel que é a gestão da miséria. “Assim, recuperando sua missão histórica de origem, o encarceramento serve, antes de tudo, para regular, senão perpetuar, a pobreza, e para armazenar os dejetos humanos do mercado” (Wacquant, 2007, p.126).
Não é por acaso, portanto, segundo o IPEA, que a maioria dos jovens que estão cumprindo medida socioeducativa são em sua totalidade das classes socialmente não abastadas, 66% vivem em famílias extremamente pobres, 60% são negros.
A redução da maioridade penal cumpre duas funções: (1) ampliação do sistema punitivo do Estado sobre os jovens da classe trabalhadora, aumentando por conseguinte a população carcerária do país que já é composta quase que exclusivamente pelos indivíduos das classes exploradas e oprimidas; (2) criar uma falsa ideia de coesão social contra a delinquência e impunidade juvenil.
Também serve como uma forma de se livrar do excedente populacional gerado pelo processo produtivo capitalista. O endurecimento penal não resolverá o problema da criminalidade. Pelo contrário, criará outros problemas sociais. No fundo, a redução da maioridade penal alimentará um projeto político e social que beneficiará apenas uma classe social: a classe economicamente e socialmente dominante.

Referências
MARX, Karl. O capital: crítica da economia política. Livro 1: O processo de produção do capital. Acesso em 30 de junho de 2015: https://www.marxists.org/portugues/marx/1867/capital/livro1/cap01/04.htm
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Editora Vozes, 1997.
WACQUANT, Loic. Punir os pobres – a nova gestão da miséria nos Estados Unidos [a onda punitiva]. Rio de Janeiro, Editora Revan, 2007.


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