terça-feira, 2 de setembro de 2014

O Projeto Novo Recife ainda está embargado?

Ensaio [1]
01 de setembro de 2014
Por Liana Cirne Lins, professora de Direito da UFPE e integrante do Grupo Direitos Urbanos.

Sim, o Projeto Novo Recife permanece embargado. Lembremos que o projeto estava impedido de ter suas obras continuadas em razão de três decisões: uma judicial e duas administrativas. Com alguma franqueza, conhecendo o comportamento decisional dos tribunais do nosso Estado, é possível dizer que não há nenhuma surpresa na reforma da decisão do juízo federal de 1º grau que impedia as obras do consórcio no local. A surpresa, em verdade, foi que a decisão liminar tenha demorado tanto a cair...
Ocorre, porém, que há mais duas decisões impedindo as obras do famigerado Novo Recife: Uma decisão do próprio Prefeito do Recife que, reconhecendo que o projeto não é bom para a cidade, propôs, forçado pelo Movimento Ocupe Estelita, uma rodada de negociação para redesenho do projeto, com a qual objetivamos adequá-lo a diretrizes urbanísticas modernas e sustentáveis, capaz de promover uma real revitalização da área, com capacidade de integração do Cais ao entorno (ao invés da segregação social e econômica prevista no projeto original). A segunda decisão é a decisão administrativa do IPHAN, que embargou a obra em data de 22/05/2014, embargo esse que permanece plenamente em vigor.
Logo, o consórcio Novo Recife permanece impedido de realizar quaisquer obras na área do Cais José Estelita. Felizmente. O Ministério Público Federal já anunciou sua pretensão de interpor recurso ao Superior Tribunal de Justiça. No STJ, em Brasília, o comportamento decisional pode ser completamente diferente dos tribunais locais.
É bom lembrar que o STJ tem vários precedentes pró meio ambiente. E mesmo no caso das Torres Gêmeas, a decisão do STJ foi favorável ao MPF. Naquele caso, porém, o processo chegou ao STJ tardiamente, com as torres já erguidas, o que fez toda a diferença. No caso do projeto Novo Recife, porém, o consórcio sequer obteve ainda a sua licença de construção.
E como eu já tive a oportunidade de escrever aqui no Direitos Urbanos, a jurisprudência pacífica do STF é no sentido de que o construtor não tem direito adquirido a construir, devendo se adequar à legislação mais recente benéfica ao meio ambiente, o que é justamente o caso. Enfim, é um excelente momento para chegarmos ao superior tribunal de justiça. Com dois embargos administrativos vigentes e sequer uma licença de construção expedida. Dessa vez, tudo indica, as coisas serão muito diferentes.

Nota
[1] Este texto foi inicialmente postado no perfil do facebook da autora. Pode ter sido publicado em outros endereços eletrônicos.


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