segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Contra a criminalização dos movimentos sociais

05 dezembro 2013
Por Leal de Campos, militante socialista e ex-preso político.

Resenha
Contra a criminalização dos movimentos sociais

Várias manifestações se deram por todo o país a partir de Junho, alternando circunstâncias de certa calmaria e de violentos enfrentamentos, ao mesmo tempo em que refletia uma situação aguçada de reivindicações populares continuadas em face de demandas não atendidas.
Mesmo sem terem uma compreensão das coisas que nos cercam, no dia a dia, camadas e substratos da “sociedade dos mercados de consumo e da especulação financeira” vão acumulando incontáveis insatisfações diante dos desmandos da administração pública em geral. Ou seja, os serviços que deveriam ser públicos, gratuitos e de boa qualidade, em troca do pagamento de impostos e taxas cobrados, não correspondem à procura de quem necessita deles.
Tanto no Brasil como fora dele, nos noticiários das mídias tradicionais e especificamente da Internet, circulam matérias diárias destacando os problemas que enfrentam todas as pessoas, sejam com a exacerbação da violência em geral ou da repressão às reivindicações de grupos específicos que buscam respostas para melhoria do padrão de vida. Entretanto, com muito mais ênfase para “as violentas ações de reintegrações de posse de áreas urbanas invadidas pelos que não têm moradia, serviços precários de saúde com gente sendo abandonada nas portas de hospitais públicos, dificuldade de locomoção no trânsito que prejudicam a todos, mas principalmente os que moram nas periferias”. Esses fatos são apresentados nas redes sociais, todos os dias, através de Blogs, páginas do Facebook e do Twitter, expressando opiniões agravadas e denúncias contundentes que geram uma indignação generalizada como um rastilho de pólvora prestes a detonar uma explosão.
Foi assim que circularam mensagens indignadas com os gastos e o superfaturamento relativos à “Copa das Confederações” e ao “Campeonato Mundial de Futebol”, ligando tudo isso a “aparente falta” de recursos para saúde, educação e moradia, principalmente. Porém, também relacionando estas ocorrências com as fraudes, com os desvios de verbas públicas e com a corrupção em todos os níveis da administração pública, o que resultou numa série de protestos.
Contudo, de outro lado, passou a ser uma constante os relatos sobre intimidações, detenções e indiciamento de jovens estudantes que protestam firmemente por melhores condições no transporte coletivo e pela implantação do sistema de “Passe Livre”, senão para todos os usuários, pelo menos para os estudantes em trânsito e os que estão desempregados temporariamente.
É sabido que esta tem sido a política oficial dos governadores de vários Estados do país, ao enfrentarem essas manifestações críticas em relação às suas próprias administrações e aos incontáveis problemas recorrentes que prejudicam muito a maioria da população, especificamente nas principais capitais. Não por acaso o atual governo de Pernambuco faz a mesma coisa aqui, inclusive intimando-os a depor e também criando um cadastro de “eventuais líderes” dos movimentos, com o intuito de persegui-los, indiciá-los e processá-los criminalmente. Uma ameaça dirigida a pressionar os grupos e impedir que voltem às ruas para protestar, para se manifestar.
Percebe-se, dessa forma, que os resquícios do autoritarismo então vigente durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) ainda continuam latentes e em pleno uso, após 28 anos do seu término. Ocasião em que se destaca um expediente de caráter extremamente despótico, intolerante e policialesco, pois não se pode admitir jamais que se restaure inconsequentemente um regime de exceção nos tempos atuais, de perspectivas indesejáveis e imprevisíveis.
Entrementes, com base nisso, foram apresentadas recentemente várias proposições no Congresso Nacional, nas quais se estabelece a tipificação do “crime de terrorismo” com a clara intenção de intensificar a criminalização de grupos e movimentos reivindicatórios em evidência. Inúmeros militantes de agrupamentos populares foram e estão sendo injustamente enquadrados em vários tipos penais, como: desobediência, quadrilha, esbulho, dano e desacato, dentre outros. E a aprovação de uma dessas propostas no dia 24/11/2013 para regulamentar esse tipo de “infração penal” durante eventos, destacando-se a preocupação com os jogos da “Copa do Mundo” no próximo ano, irá incrementar ainda mais punições segregacionistas que funcionarão, na prática, como mecanismo de contenção das lutas sociais, principalmente nas periferias.
Por conseguinte, repudiar com toda a veemência a incriminação dos movimentos sociais é mais do que preciso, é uma necessidade premente em defesa do direito de se organizar e de se expressar aberta e livremente em qualquer local e em quaisquer condições.
Ora, sabe-se muito bem que o que está em jogo, acima de tudo, é o precioso resguardo das liberdades democráticas tão caro para toda a sociedade.